Multas



Muitas vezes devido à falta de informação, muitas pessoas ao serem autuadas em uma infração de transito, não recorrem as multas, muitas vezes por não saberem que podem se defender. A STOP RECURSOS, é especializada no que se refere a Assessoria em Recursos de Multas de Trânsito. Principais Motivos para Recorrer de uma Multa de Trânsito - AUTO DE INFRAÇÃO INCONSISTENTE OU IRREGULAR Por inconsistência e irregularidade, refere-se ao preenchimento incorreto do Auto de Infração ou a ausência de algum requisito essencial previsto em Lei, que no nosso caso é o CTB, mais precisamente no art. 280: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ENVIADA ALÉM DO PRAZO DE 30 DIAS O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. - MOTIVO: SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE OU INCORRETA Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. - EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO NÃO AFERIDO PELO INMETRO Art. 280 § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. - INCOMPETÊNCIA DO AGENTE OU DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO PARA AUTUAR E quando se fala em competência, não estou me referindo á capacidade intelectual, mas sim da atribuição legal determinada pela Lei que separa os órgãos e agentes de trânsito nas suas esferas de atuação. Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição - MEDIDOR DE VELOCIDADE NÃO VISÍVEL AOS MOTORISTAS Art. 4º Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo. § 2º Para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento. Art. 7º Em trechos de estradas e rodovias onde não houver placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com medidores de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados os limites de velocidade estabelecidos no § 1º do art. 61 do CTB. - POR CAUSA DO ACÚMULO DE PONTOS NA CNH Também é possível recorrer por causa da pontuação e assim evitar que a sua CNH seja suspensa. Ou seja, se você é autuado em várias multas dentro de um período de 12 meses, é recomendável a fazer defesa e recursos destas multas, com o intuito de protelar a inclusão de pontos em seu prontuário.

Principais Motivos para Recorrer de uma Multa de Trânsito - AUTO DE INFRAÇÃO INCONSISTENTE OU IRREGULAR Por inconsistência e irregularidade, refere-se ao preenchimento incorreto do Auto de Infração ou a ausência de algum requisito essencial previsto em Lei, que no nosso caso é o CTB, mais precisamente no art. 280: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ENVIADA ALÉM DO PRAZO DE 30 DIAS O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. - MOTIVO: SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE OU INCORRETA Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. - EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO NÃO AFERIDO PELO INMETRO Art. 280 § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. - INCOMPETÊNCIA DO AGENTE OU DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO PARA AUTUAR E quando se fala em competência, não estou me referindo á capacidade intelectual, mas sim da atribuição legal determinada pela Lei que separa os órgãos e agentes de trânsito nas suas esferas de atuação. Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição - MEDIDOR DE VELOCIDADE NÃO VISÍVEL AOS MOTORISTAS Art. 4º Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo. § 2º Para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento. Art. 7º Em trechos de estradas e rodovias onde não houver placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com medidores de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados os limites de velocidade estabelecidos no § 1º do art. 61 do CTB. - POR CAUSA DO ACÚMULO DE PONTOS NA CNH Também é possível recorrer por causa da pontuação e assim evitar que a sua CNH seja suspensa. Ou seja, se você é autuado em várias multas dentro de um período de 12 meses, é recomendável a fazer defesa e recursos destas multas, com o intuito de protelar a inclusão de pontos em seu prontuário.

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Sempre em busca da excelência em seu atendimento, oferece a seus clientes, tanto pessoa física quanto jurídica, serviços personalizados. Através da análise detalhada do problema, a STOP RECURSOS planeja suas ações, atuando de forma mais assertiva, favorecendo dessa forma maior êxito nas resoluções, bem como maior agilidade e eficiência. 

Ao longo de seus mais de 5 anos de atuação, se apropriou dos mais modernos conceitos de administração, garantindo uma empresa inovadora e eficiente. Ampliando a cada dia sua atuação dentro do mercado brasileiro. Dentre os serviços oferecidos pela STOP RECURSOS, conta com todas as atividades necessárias de acordo com as novas Resoluções e Leis de Trânsito: bafômetro, balada segura, multas, problemas com CNH (carteira perdida, cassada e suspensa).
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